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Reincidência: Agravamento de Pena e Recepção pela CF/88

Direito Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Reincidência: Agravamento de Pena e Recepção pela CF/88

A Turma afetou ao Plenário o julgamento de uma série de habeas corpus em que se discute eventual ofensa ao art. 5º, XLVI, da CF, decorrente da suposta existência de bis in idem em razão do agravamento de pena pela reincidência. Consignou-se que o tema encontra-se em discussão no RE 591563/RS, de relatoria do Min. Cezar Peluso, cuja repercussão geral fora reconhecida.
HC 94361/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.9.2010. (HC-94361)
HC 93815/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.9.2010. (HC-93815)
HC 94711/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.9.2010. (HC-94711)
HC 93411/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.9.2010. (HC-93411)

» Informativo 602 do STF - 2010

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Reincidência: Agravamento de Pena e Recepção pela CF/88 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 13 nov 2011, 19:44. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/26028/reincidencia-agravamento-de-pena-e-recepcao-pela-cf-88. Acesso em: 03 jul 2024.

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